TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DEFINIÇÕES
1.1. Identificação da Controladora
Os serviços da plataforma são fornecidos pela IZE CLÍNICA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita nos CNPJ’s sob os nºs 38.410.995/0001-31 e
62.092.730/0001-89, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 319, sala 804,
Jardim Aquarius, São José dos Campos- SP, CEP 12246-870, doravante
denominada simplesmente como “EMPRESA” ou “PLATAFORMA”.
1.2. Definições
Para a correta interpretação e execução deste instrumento, adotam-se as seguintes
definições, que devem ser compreendidas conforme descrito abaixo,
independentemente do número ou gênero em que sejam mencionadas:
USUÁRIO: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, plenamente
capaz conforme a legislação civil, que se cadastra na Plataforma para usufruir
dos serviços de busca e reserva de estações de trabalho ou salas privativas.
APLICATIVO (ou PLATAFORMA): O software de propriedade exclusiva da
EMPRESA, licenciado ao USUÁRIO, que consiste na ferramenta tecnológica
para gestão de reservas, pagamentos e acesso aos Espaços de Coworking,
incluindo seu código-fonte, design, banco de dados e estrutura lógica.
ESPAÇOPRÓPRIO: Olocal físico gerido, operado e mantido diretamente pela
EMPRESA, onde são prestados os serviços de escritório, infraestrutura e
Coworking, sendo a EMPRESA a única responsável pela sua administração e
qualidade.
ESPAÇOPARCEIRO: O local físico gerido por terceiros (parceiros comerciais
independentes), cuja reserva e pagamento são facilitados através do
APLICATIVO, mas cuja administração, manutenção e segurança são de
responsabilidade exclusiva do terceiro proprietário ou gestor.
ESPAÇO DE COWORKING: Termo geral utilizado neste contrato para se
referir, indistintamente, tanto aos Espaços Próprios quanto aos Espaços Parceiros,
salvo quando feita distinção expressa.
RESERVA: O ato de contratação temporária de uso do ESPAÇO DE
COWORKING efetivado pelo USUÁRIO através do APLICATIVO, sujeito à
disponibilidade e confirmação de pagamento.
CHECK-IN / CHECK-OUT: Procedimentos de registro de entrada e saída do
USUÁRIO no ESPAÇO DE COWORKING, utilizados para contagem do tempo
de uso e faturamento, quando aplicável.
CONTA DE ACESSO: Credencial digital, pessoal, intransferível e exclusiva,
contendo login e senha, criada pelo USUÁRIO para navegar na área restrita do
APLICATIVO e gerenciar suas RESERVAS e dados de pagamento.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento integrante e indissociável destes
Termos, que regula a coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais do
USUÁRIO pela EMPRESA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018).
2. DO OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
2.1. Objeto
O presente instrumento tem por objeto o licenciamento do APLICATIVO pela
EMPRESAemfavor do USUÁRIO, concedendo-lhe ferramentas digitais para:
a) Visualizar a disponibilidade de ESPAÇOS DE COWORKING cadastrados;
b) Realizar o agendamento e reserva de estações de trabalho, salas de reunião ou
escritórios/consultórios privativos;
c) Processar os pagamentos referentes às RESERVAS efetuadas.
2.2. Natureza da Prestação de Serviço
A EMPRESA atua sob um modelo híbrido de negócios, variando sua função
contratual conforme a modalidade de espaço selecionada pelo USUÁRIO:
a) Nos Espaços Próprios: A EMPRESA atua como prestadora direta de serviços
de cessão de espaço, infraestrutura de escritório e facilities, estabelecendo relação
direta de uso com o USUÁRIO;
b) Nos Espaços Parceiros: A EMPRESA atua estritamente como provedora de
tecnologia e intermediadora (marketplace), limitando-se a conectar o USUÁRIO
ao administrador do espaço terceiro, gerir a reserva e processar o pagamento.
2.3. Disponibilidade do Sistema
A EMPRESA empreenderá todos os esforços técnicos comercialmente razoáveis para manter o
APLICATIVO disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Todavia, o
acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas,
atualizações de segurança ou devido a eventos de força maior alheios ao controle da EMPRESA.
Quando possível, a EMPRESA notificará os usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas sobre manutenções programadas. Situações de manutenção emergencial ou
força maior não geram direito a indenização ao USUÁRIO.
2.4. Entregas e Limitações
A utilização do APLICATIVO não garante a disponibilidade perpétua de um
ESPAÇO DECOWORKING específico, estando todas as RESERVAS sujeitas à
confirmação de vaga no momento da solicitação.
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Aceitação Expressa
O acesso e a utilização do APLICATIVO estão condicionados à aceitação
integral e sem ressalvas destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. A
aceitação dar-se-á eletronicamente no momento do cadastro, mediante a seleção
da caixa de verificação (checkbox) com os dizeres “Li e aceito os Termos de
Uso e a Política de Privacidade”, ato que gera o registro de data, hora e IP do
USUÁRIO (logs de conexão), servindo como prova documental da manifestação
de vontade, livre e espontânea.
3.2. Vinculação Contratual
Ao manifestar o seu “Aceite”, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e
concordado com todas as disposições aqui estabelecidas. Caso o USUÁRIO não
concorde com qualquer condição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar o
APLICATIVO e não poderá finalizar o seu cadastro.
3.3. Capacidade Civil
O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e
possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculativos. No caso de
cadastro de Pessoa Jurídica, o representante declara ter poderes estatutários ou
contratuais suficientes para obrigar a entidade aos termos deste instrumento.
3.4. Indissociabilidade
A aceitação destes Termos implica automaticamente na aceitação da Política de
Privacidade da EMPRESA, sendo ambos os documentos partes integrantes e
indissociáveis do contrato firmado entre as partes.
4. DO CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
4.1. Obrigatoriedade de Cadastro
O acesso às funcionalidades de reserva e pagamento do APLICATIVO exige a
realização prévia de cadastro, mediante o fornecimento de dados pessoais
completos, recentes e válidos, conforme solicitados nos campos de
preenchimento obrigatório da plataforma.
4.2. Veracidade das Informações
OUSUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas no momento
do cadastro são exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de
atualizá-las imediatamente sempre que houver qualquer alteração. A EMPRESA
não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos, sendo o USUÁRIO o
único responsável, civil e criminalmente, por qualquer declaração falsa, inexata
ou omissa que possa induzir a EMPRESA ou terceiros a erro.
4.3. Segurança das Credenciais (Login e Senha)
Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO criará uma senha pessoal e intransferível. É
de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a manutenção do sigilo e da
segurança de suas credenciais de acesso, devendo adotar medidas para impedir
que terceiros as utilizem. O USUÁRIO assume integralmente o risco e a
responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta, eximindo a
EMPRESA de responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de
negligência na guarda da senha ou compartilhamento indevido.
4.4. Proibição de Cessão
Aconta do USUÁRIO é pessoal, única e intransferível. É expressamente vedado
ao USUÁRIO ceder, vender, alugar ou transferir sua conta a terceiros. A violação
desta norma poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.5. Auditoria e Validação
A EMPRESA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar
seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem
pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. O USUÁRIO terá até 5 (cinco) dias
úteis para fornecer os documentos solicitados. Caso a EMPRESA constate haver dados
incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos
requeridos no prazo estabelecido, a EMPRESA poderá bloquear o cadastro para reservas,
suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta, sem prejuízo de outras
medidas que entender necessárias e oportunas.
5. DOS PAGAMENTOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
5.1. Processamento de Pagamentos
As transações financeiras realizadas na PLATAFORMA são processadas por
instituições de pagamento e gateways independentes e homologados, em
conformidade com os padrões de segurança PCI-DSS. A EMPRESA não
armazena dados completos de cartões de crédito, limitando-se à guarda de tokens
de pagamento para facilitar transações futuras e cobranças recorrentes
autorizadas.
5.2. Mandato de Recebimento (Marketplace)
Nas transações envolvendo ESPAÇOS PARCEIROS, a EMPRESA atua na
qualidade de mandatária exclusiva de recebimento dos valores. O pagamento
realizado com sucesso pelo USUÁRIO na PLATAFORMA confere automática e
irrevogável quitação da obrigação financeira perante o Parceiro administrador do
espaço, independentemente do fluxo financeiro interno de repasse entre a
EMPRESA e o terceiro. O USUÁRIO não poderá ser cobrado diretamente pelo
Parceiro por valores já liquidados via APLICATIVO.
5.3. Preços e Tarifas
Os valores apresentados na PLATAFORMA para a reserva de estações ou salas
são dinâmicos e podem sofrer alterações a qualquer momento, baseados na
demanda, horário e critério dos administradores dos espaços. O preço válido para
a contratação é aquele efetivamente visualizado e aceito pelo USUÁRIO no
momento da confirmação da RESERVA (Checkout), não havendo garantia de
manutenção de valores pretéritos.
5.4. Cobrança Automática de Excedente (Overstay)
Caso o USUÁRIO permaneça no ESPAÇO DE COWORKING após o término do horário estipulado
na RESERVA, configurando “Overstay”, fica desde já expressamente autorizado o lançamento
automático e imediato, no cartão de crédito ou meio de pagamento cadastrado na conta, do
valor correspondente às horas ou frações de tempo excedentes. Sobre o valor deste período
extra, incidirá ainda multa administrativa de 10% (dez por cento), a título de ressarcimento
operacional, calculada conforme a tabela de preços vigente no APLICATIVO no momento da
utilização.
5.5. Falha no Pagamento
Na hipótese de recusa da operadora do cartão de crédito ou falha na liquidação do
pagamento, a RESERVA será automaticamente cancelada. Caso a falha de
pagamento ocorra em relação a uma cobrança de “Overstay” ou consumo extra já
usufruído, a EMPRESA poderá emitir boleto bancário ou utilizar outros meios
legais de cobrança para reaver os valores devidos, acrescidos de correção
monetária e juros de mora de 1% ao mês.
6. DA LICENÇA DE USO LIMITADA E PROPRIEDADE
INTELECTUAL
6.1. Concessão de Licença
Observados os termos e condições do presente instrumento, a EMPRESA
concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, revogável, não
exclusiva, não transferível e não sublicenciável para baixar, instalar, acessar e
utilizar o APLICATIVO em seu dispositivo móvel pessoal. A presente licença
tem como única e exclusiva finalidade permitir que o USUÁRIO usufrua dos
serviços de agendamento e pagamento de ESPAÇOS DE COWORKING.
6.2. Reserva de Direitos e Propriedade Intelectual
O APLICATIVO não é vendido ao USUÁRIO, mas apenas licenciado para uso.
AEMPRESAdetém e reserva para si todos os direitos de propriedade intelectual
e industrial sobre o APLICATIVO, incluindo, mas não se limitando a: marcas,
logotipos, nomes comerciais, layouts, design de interface (UI/UX), gráficos,
imagens, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados e demais conteúdos criados
pela EMPRESA.
6.3. Vedações Específicas
É estritamente vedado ao USUÁRIO, sob pena de cancelamento imediato da
conta e responsabilização civil e criminal:
a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar
ou desmontar qualquer parte do código-fonte do APLICATIVO;
b) Criar trabalhos derivados baseados no APLICATIVO;
c) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas
registradas ou outros avisos de direitos de propriedade contidos no
APLICATIVO;
d) Utilizar qualquer sistema automatizado (como “robôs”, “spiders” ou “scrapers”)
para acessar o APLICATIVO ou extrair dados dele para fins comerciais ou não
comerciais.
6.4. Atualizações
A licença ora concedida abrange todas as atualizações, novos lançamentos e
versões posteriores do APLICATIVO que venham a ser disponibilizadas pela
EMPRESA. A EMPRESA reserva-se o direito de alterar, suspender ou
descontinuar qualquer aspecto ou funcionalidade do APLICATIVO a qualquer
momento, sem aviso prévio, não gerando tal ato qualquer direito de indenização
ao USUÁRIO.
7. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
7.1. Obrigações do Usuário
OUSUÁRIOobriga-se, sob sua exclusiva responsabilidade, a:
a) Utilizar o APLICATIVO e os ESPAÇOS DE COWORKING em estrita
conformidade com a legislação brasileira, com este Termo e com os
regulamentos internos de cada espaço físico reservado;
b) Garantir que seu equipamento (smartphone/tablet) possua os requisitos
técnicos e de segurança necessários para o uso do APLICATIVO, isentando a
EMPRESAde falhas decorrentes de incompatibilidade ou falta de conexão;
c) Honrar os pagamentos das RESERVAS efetuadas, bem como arcar com
eventuais custos adicionais decorrentes de danos causados ao patrimônio do
ESPAÇODECOWORKINGouexcedente de horas de uso (overstay);
d) Manter conduta urbana, cordial e respeitosa em relação aos administradores,
funcionários e demais frequentadores dos ESPAÇOS DE COWORKING,
abstendo-se de comportamentos que perturbem a ordem ou o silêncio do
ambiente;
e) Zelar pela conservação dos bens móveis, equipamentos e infraestrutura
disponibilizados no ESPAÇO DE COWORKING, responsabilizando-se
integralmente por qualquer dano material causado por dolo ou culpa sua ou de
seus convidados.
7.2. Vedações no Ambiente Digital
Fica expressamente vedado ao USUÁRIO, no âmbito do APLICATIVO:
a) Utilizar o sistema para transmitir, distribuir ou armazenar conteúdo malicioso,
vírus, trojans, malware, worms, bots, ou qualquer código de computador
destrutivo que possa prejudicar a EMPRESA ou terceiros;
b) Tentar violar os mecanismos de segurança, autenticação ou proteção do
APLICATIVO, bem como realizar ataques de negação de serviço (DDoS);
c) Utilizar a plataforma para a prática de quaisquer atos ilícitos, incluindo, mas
não se limitando a, fraudes financeiras, estelionato, lavagem de dinheiro ou
falsidade ideológica;
d) Inserir informações falsas com o intuito de obter vantagem indevida ou burlar
o sistema de reservas e pagamentos.
7.3. Vedações no Ambiente Físico
É estritamente proibido ao USUÁRIO, dentro dos ESPAÇOS DE COWORKING
reservados via APLICATIVO:
a) Utilizar o espaço para fins ilegais, imorais ou diversos da finalidade
profissional e corporativa a que se destina;
b) Reproduzir, comercializar ou explorar a imagem do ESPAÇO DE
COWORKING ou de outros frequentadores sem a devida autorização (violação
de privacidade e imagem);
c) Introduzir substâncias ilícitas, inflamáveis, explosivas ou que ofereçam risco à
segurança e saúde dos ocupantes do imóvel;
d) Sublocar, ceder ou permitir que terceiros não autorizados utilizem a estação de
trabalho ou sala reservada em seu nome, exceto quando a funcionalidade de
“convidado” for expressamente suportada pelo APLICATIVO e contratada.
7.4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE RESERVAS E “NO-SHOW”
7.4.1. Prazo de Cancelamento Gratuito
O USUÁRIO poderá cancelar a RESERVA efetuada através do APLICATIVO, sem qualquer custo
ou penalidade, desde que o faça com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência horas do horário agendado para o início da utilização do ESPAÇO DE
COWORKING,o”Check-in”.
7.4.2. Cancelamento Tardio
Caso o cancelamento seja solicitado pelo USUÁRIO em prazo inferior ao estipulado na cláusula
6.4.1, a EMPRESA reserva-se o direito de reter ou cobrar, a título de multa compensatória pela
disponibilidade do espaço e perda de oportunidade de negócio, o percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total da RESERVA, realizando o estorno ou crédito apenas do
saldo remanescente.
7.4.3. Não Comparecimento (No-Show)
O não comparecimento do USUÁRIO ao ESPAÇO DE COWORKING no horário agendado, sem
que tenha sido efetuado o cancelamento formal via APLICATIVO, caracterizará “No-Show”.
Nesta hipótese, não haverá reembolso ou estorno de valores, sendo devido o pagamento
integral da RESERVA para cobrir os custos de disponibilização da infraestrutura,
independentemente da efetiva utilização.
7.4.4. Regras Específicas de Espaços Parceiros
O USUÁRIO declara-se ciente de que, no caso de RESERVAS efetuadas em
ESPAÇOS PARCEIROS, poderão ser aplicadas políticas de cancelamento e
reembolso específicas estabelecidas pelo terceiro administrador, as quais, se mais
restritivas que as deste Termo, prevalecerão sobre as regras gerais aqui dispostas.
Tais condições específicas estarão visíveis no APLICATIVO no momento da
confirmação da RESERVA.
7.4.5. Direito de Arrependimento (CDC)
Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é
assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento da compra de créditos ou
pacotes pré-pagos no prazo de 7 (sete) dias corridos da contratação. Contudo,
para RESERVAS avulsas com data marcada, o exercício do direito de
arrependimento deve observar a boa-fé objetiva e a natureza perecível do serviço
de agendamento, não sendo aplicável o reembolso integral caso o direito seja
exercido após o início do período de reserva ou caracterizado o “No-Show”.
7.4.6. Forma de Reembolso
Nos casos em que for devido o reembolso (cancelamento tempestivo), a restituição de valores
poderá ocorrer, a critério exclusivo da EMPRESA e conforme a modalidade de pagamento
original, através de: (i) estorno no cartão de crédito; ou (ii) concessão de créditos (wallet) na
conta do USUÁRIO para utilização futura na PLATAFORMA, com validade de 12 (doze) meses
8. DA PROPRIEDADEINTELECTUALEINDUSTRIAL
8.1. Titularidade da Plataforma
O USUÁRIO reconhece e aceita que o APLICATIVO, bem como sua estrutura,
organização e código-fonte, são segredos comerciais valiosos e propriedade
exclusiva da EMPRESA. Todos os direitos, títulos e interesses sobre o
APLICATIVO, incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, direitos autorais,
segredos comerciais, marcas registradas, nomes comerciais, trade dress, layouts,
interfaces gráficas (UI/UX), bancos de dados, algoritmos e demais direitos de
propriedade intelectual e industrial, pertencem única e exclusivamente à
EMPRESA, estando protegidos pela legislação brasileira (Leis nº 9.279/96,
9.609/98 e 9.610/98) e por tratados internacionais.
8.2. Vedações de Uso da Marca
O presente Termo não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito sobre as
marcas, logotipos, sinais distintivos ou nomes de domínio de titularidade da
EMPRESA. É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer elemento da identidade
visual da EMPRESA para fins comerciais, publicitários ou que possam induzir
terceiros a erro quanto à existência de vínculo oficial, patrocínio ou endosso por
parte da EMPRESA.
8.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Caso o APLICATIVO permita ao USUÁRIO enviar, carregar, publicar ou
disponibilizar conteúdos, tais como comentários, avaliações, feedbacks sobre os
ESPAÇOS DE COWORKING, fotografias ou sugestões (“Conteúdo do
Usuário”), o USUÁRIO declara ser o legítimo titular de tais direitos. Ao
submeter qualquer Conteúdo do Usuário, o USUÁRIO concede à EMPRESA
uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e
com direito a sublicenciar, para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas,
distribuir, exibir e executar publicamente tal conteúdo em conexão com a
operação e divulgação dos serviços da EMPRESA, em qualquer formato de
mídia e através de quaisquer canais midiáticos.
8.4. Violação e Sanções
Qualquer uso não autorizado do APLICATIVO ou de seu conteúdo, ou qualquer
violação dos direitos de propriedade intelectual da EMPRESA, constituirá
infração grave a este Termo, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato de
sua conta e às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo o dever de indenizar a
EMPRESApor perdas e danos, lucros cessantes e danos à imagem.
9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Natureza da Plataforma
A extensão da responsabilidade civil da EMPRESA varia estritamente conforme
a categoria do ESPAÇO DE COWORKING contratado:
9.1.1. Em relação aos ESPAÇOS PARCEIROS:
A EMPRESA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não
prestando serviços de administração predial, limpeza, manutenção ou segurança
patrimonial nestes locais. Desta forma, a EMPRESA não garante, não endossa e
não assume responsabilidade pelas condições físicas, de higiene, segurança,
conforto, qualidade da internet local ou adequação acústica dos ESPAÇOS
PARCEIROS, sendo tais aspectos de responsabilidade exclusiva dos terceiros
proprietários ou administradores.
9.1.2. Em relação aos ESPAÇOS PRÓPRIOS:
A EMPRESA responsabiliza-se pela disponibilização do espaço e da
infraestrutura contratada em condições adequadas de uso e habitabilidade. Neste
caso, a responsabilidade civil da EMPRESA limita-se aos danos diretos
comprovadamente causados por dolo ou negligência grave de sua equipe na
gestão do espaço, excluindo-se expressamente a responsabilidade por lucros
cessantes, danos indiretos ou perda de uma chance.
9.2. Indisponibilidade e Falhas Técnicas
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por danos indiretos,
lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes:
a) De falhas na conexão de internet, no fornecimento de energia elétrica ou
instabilidades em servidores de terceiros que impeçam o acesso ao
APLICATIVO;
b) Da incompatibilidade técnica, má instalação ou insuficiência de capacidade de
processamento do dispositivo móvel do USUÁRIO;
c) Da contaminação do equipamento do USUÁRIO por vírus, trojans, malware
ou outros dispositivos nocivos, decorrentes da navegação na internet ou de
acesso a links externos não controlados pela EMPRESA.
9.2.1. Segurança da Rede Wi-Fi
A EMPRESA não se responsabiliza pela segurança, integridade ou sigilo dos
dados trafegados através das redes Wi-Fi (internet sem fio) disponibilizadas nos
ESPAÇOS DE COWORKING, seja em Espaços Próprios ou Parceiros. O
USUÁRIO reconhece que utiliza uma rede compartilhada e pública, assumindo
integralmente o risco por eventuais interceptações de dados, invasões ou
vazamentos decorrentes da conexão, recomendando-se o uso de VPNs e firewalls
pessoais para atividades que envolvam dados confidenciais.
9.3. Atos de Terceiros e Segurança Física
A EMPRESA não se responsabiliza por atos praticados pelos administradores
dos ESPAÇOS DE COWORKING ou por outros frequentadores, incluindo, mas
não se limitando a: furtos, roubos, danos materiais a equipamentos do USUÁRIO
deixados no local, assédio ou qualquer conduta ilícita ocorrida dentro das
instalações físicas. A relação contratual de uso do espaço físico, embora
facilitada pelo APLICATIVO, cria deveres de custódia e vigilância que recaem
exclusivamente sobre o operador do imóvel.
9.4. Uso Indevido
AEMPRESA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes
do uso indevido da conta do USUÁRIO, incluindo o compartilhamento de senha
com terceiros, ou da inserção de dados falsos que impossibilitem a correta
prestação do serviço ou a validação da reserva no local.
9.5. Links Externos
O APLICATIVO poderá conter links para sites ou serviços de terceiros, como
processadores de pagamento ou mapas de navegação, que não são de propriedade
ou controlados pela EMPRESA. A EMPRESA não controla e não assume
responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer
sites ou serviços de terceiros, devendo o USUÁRIO ler os termos e condições de
qualquer site ou serviço que visite.
10. DO SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
10.1. Canais de Atendimento
Em caso de dúvidas, sugestões, problemas técnicos com a utilização do
APLICATIVO ou questões relacionadas a pagamentos e reservas, o USUÁRIO
poderá entrar em contato com o suporte oficial da EMPRESA através do
sac@izeclinica.com.br ou através da funcionalidade “Ajuda” ou “Fale Conosco”
disponível na interface do próprio APLICATIVO.
10.2. Horário de Funcionamento
O serviço de atendimento ao usuário estará disponível nos dias úteis, das 09h00 às
18h00 (Horário de Brasília). As solicitações recebidas fora deste horário, ou em finais
de semana e feriados, serão processadas no primeiro dia útil subsequente, por ordem de
chegada.
10.3. Escopo do Suporte
O suporte técnico fornecido pela EMPRESA limita-se ao funcionamento da
plataforma digital (login, erros no app, processamento de pagamento). Problemas
operacionais ocorridos presencialmente no ESPAÇO DE COWORKING (como
falta de limpeza, ar-condicionado defeituoso, internet local lenta ou recepção)
deverão ser reportados diretamente à administração do respectivo espaço físico
ou através do sistema de avaliação pós-uso contido no APLICATIVO, para que a
EMPRESApossa tomar as medidas de controle de qualidade junto ao parceiro.
11. DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
11.1. Rescisão pelo Usuário
OUSUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta
e a rescisão deste contrato através das configurações do APLICATIVO, desde
que não existam reservas ativas em curso ou pendências financeiras em aberto. O
cancelamento da conta não isenta o USUÁRIO da obrigação de quitar quaisquer
débitos contraídos até a data da efetiva exclusão.
11.2. Sanções Administrativas
Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a EMPRESA reserva-se o direito de, a
seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, advertir, suspender
temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do USUÁRIO que:
a) Violar qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade
ou da legislação vigente;
b) Praticar atos fraudulentos, dolosos ou que envolvam a utilização de meios de
pagamento ilícitos ou de terceiros sem autorização;
c) Fornecer dados incorretos, incompletos ou inverídicos no cadastro;
d) Adotar comportamento ofensivo, agressivo, discriminatório ou inadequado
para com outros usuários, funcionários da EMPRESA ou colaboradores e
administradores dos ESPAÇOS DE COWORKING, seja no ambiente virtual ou
físico.
11.3. Rescisão Unilateral por Justa Causa
A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 10.2, especialmente
aquelas que comprometam a segurança da plataforma ou a integridade física e
patrimonial dos ESPAÇOS DE COWORKING, ensejará a rescisão imediata do
vínculo contratual por justa causa. Nesses casos, a EMPRESA poderá bloquear o
IP do dispositivo para impedir novos cadastros e reter os dados necessários para
o exercício regular de direitos em eventuais processos judiciais ou
administrativos.
11.4. Inexistência de Indenização
O encerramento da conta ou a suspensão do acesso por violação dos termos não
gerará ao USUÁRIO qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Reservas
futuras já pagas, no caso de banimento por fraude ou conduta grave, poderão ser
retidas para compensação de danos causados à EMPRESA ou aos parceiros, nos
limites da lei.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12. INTRODUÇÃOECONTROLADORIA
12.1. Objeto e Compromisso
A presente Política de Privacidade tem por objetivo estabelecer as diretrizes sob
as quais a EMPRESA realiza a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento
dos dados pessoais dos USUÁRIOS, em estrita observância ao ordenamento
jurídico brasileiro, notadamente à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais– LGPD). Este documento integra indissociavelmente os Termos
de Uso do APLICATIVO e reafirma o compromisso da organização com a
transparência, a segurança da informação e a privacidade dos titulares.
12.2. Identificação do Controlador
Para os fins desta Política e da legislação vigente, a EMPRESA qualifica-se
como CONTROLADORA dos dados pessoais coletados através do
APLICATIVO. Nesta condição, compete exclusivamente à EMPRESA as
decisões referentes às finalidades e aos meios de tratamento dos dados pessoais
estritamente necessários para a operação da plataforma digital, gestão de reservas
e processamento de pagamentos.
13. DA COLETA DE DADOS PESSOAIS
13.1. Categorias de Dados Coletados
Para a operacionalização do APLICATIVO e a efetiva prestação dos serviços
contratados, a EMPRESA realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais, os
quais são classificados em duas categorias distintas, conforme a origem da
informação:
a) Dados fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Compreendem as informações
inseridas voluntariamente no momento do cadastro. Incluem-se nesta categoria:
(i) Dados de Identificação e Qualificação Profissional: Nome completo, CPF,
número de registro no conselho profissional (ex: CRM, CRP, CRO),
especialidade, data de nascimento e imagens de documentos de identificação
(CNH/RG) e carteira profissional para verificação; (ii) Dados de Contato: E-mail,
número de telefone celular e endereço residencial completo com comprovante;
(iii) Dados Financeiros: Necessários para o processamento das transações.
b) Dados coletados automaticamente: Referem-se às informações capturadas
pelos sistemas da EMPRESA através da interação do USUÁRIO com a interface
do APLICATIVO. Incluem-se nesta categoria: (i) registros técnicos de conexão e
acesso, tais como endereço IP, data e hora de uso, tipo de dispositivo móvel,
modelo de hardware, sistema operacional e identificadores exclusivos do
dispositivo (Device ID); (ii) dados de geolocalização precisa (GPS) ou
aproximada, coletados mediante autorização específica no dispositivo, essenciais
para a funcionalidade de busca de ESPAÇOS DE COWORKING baseada na
proximidade física; e (iii) registros de comportamento de navegação, histórico de
buscas e reservas efetuadas.
c) Dados de Segurança Física: Imagens e gravações coletadas por sistemas de
videomonitoramento (CFTV) instalados nas áreas comuns dos ESPAÇOS PRÓPRIOS,
tais como recepção, corredores e entradas. A EMPRESA não coleta imagens de
consultórios, salas privadas ou áreas de uso exclusivo. Tais dados são utilizados
estritamente para as finalidades de segurança patrimonial, controle de acesso e proteção
da incolumidade física dos frequentadores. Os dados são armazenados em ciclo rotativo
e descartados automaticamente conforme a capacidade de armazenamento, salvo se
necessários para instrução de processos administrativos, judiciais ou apuração de ilícitos.
13.2. Veracidade e Atualização
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela precisão, veracidade e
atualização dos dados pessoais fornecidos à EMPRESA. A EMPRESA não se
responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou impossibilidade de prestação do
serviço decorrentes da inexatidão ou desatualização das informações cadastradas
pelo titular, sendo facultado à EMPRESA solicitar, a qualquer tempo, a
comprovação documental dos dados informados para fins de segurança e
prevenção à fraude.
13.3. Dados de Pagamento e Segurança
Ressalta-se que, para a segurança do USUÁRIO, a EMPRESA adota práticas
restritivas quanto ao armazenamento de dados sensíveis de pagamento. As
informações completas de cartões de crédito são processadas diretamente por
gateways de pagamento homologados e com certificação de segurança (PCI
DSS), limitando-se a EMPRESA a armazenar apenas os dados necessários para a
identificação da transação e conciliação financeira, como o token de pagamento e
os últimos quatro dígitos do cartão.
14. DAS FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
14.1. Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares
O tratamento dos dados pessoais é realizado primordialmente para viabilizar a
execução do contrato de licença de uso e prestação de serviços firmado entre as
partes. A EMPRESA utiliza as informações para:
a) Identificar e autenticar o USUÁRIO na plataforma, validando sua capacidade
civil para contratar;
b) Processar as solicitações de reserva, gerenciar o calendário de disponibilidade
e efetivar o pagamento das tarifas cobradas pelos ESPAÇOS DE COWORKING;
c) Compartilhar as informações estritamente necessárias com o parceiro (espaço
físico) para garantir a liberação do acesso e o check-in do USUÁRIO na portaria
ou recepção;
d) Prover suporte técnico e atendimento a solicitações, dúvidas ou reclamações
do USUÁRIO.
14.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
A EMPRESA está legalmente obrigada a conservar determinados dados para
atender a determinações legais expressas, incluindo:
a) A guarda de registros de acesso a aplicações de internet (logs de conexão, IP,
data e hora), sob sigilo, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em conformidade
com o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
b) A manutenção de dados fiscais, contábeis e financeiros relativos às transações
comerciais, pelos prazos decadenciais e prescricionais previstos na legislação
tributária e consumerista vigente.
14.3. Garantia de Prevenção à Fraude e Segurança
Os dados pessoais, incluindo dados de dispositivo e comportamento de
navegação, serão tratados para garantir a segurança do titular e a integridade da
plataforma, sendo utilizados para sistemas de monitoramento antifraude,
prevenção a crimes financeiros, lavagem de dinheiro, detecção de acessos não
autorizados e verificação de identidade.
14.4. Legítimo Interesse
Em caráter subsidiário, a EMPRESA poderá tratar dados pessoais com base em
seu legítimo interesse ou no de terceiros, sempre respeitando os direitos e
liberdades fundamentais do titular, para fins de:
a) Análise estatística e de inteligência de mercado, visando o aprimoramento
técnico das funcionalidades do APLICATIVO e o desenvolvimento de novos
produtos ou serviços;
b) Envio de comunicações transacionais, avisos importantes sobre alterações
nestes Termos ou na Política de Privacidade, e notificações sobre o status das
reservas;
c) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou
arbitrais.
15. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
15.1. Limites do Compartilhamento
A EMPRESA declara que não comercializa, cede ou permuta os dados pessoais
dos USUÁRIOS com terceiros para fins publicitários alheios à própria
plataforma. O compartilhamento de informações ocorrerá estritamente nas
hipóteses necessárias para a prestação do serviço, cumprimento de deveres legais
ou preservação da segurança, sendo realizado com parceiros que aderem a
padrões de proteção de dados compatíveis com esta Política.
15.2. Espaços de Coworking Parceiros
Para viabilizar o objeto deste contrato, a EMPRESA compartilhará com o
ESPAÇO DE COWORKING selecionado pelo USUÁRIO os dados de
identificação pessoal (nome e CPF) e os detalhes da reserva. Este
compartilhamento é condição sine qua non para a prestação do serviço, visando
exclusivamente permitir a identificação do USUÁRIO na recepção ou portaria do
estabelecimento, liberar o acesso às catracas e garantir a segurança patrimonial
do local parceiro.
15.3. Prestadores de Serviços Tecnológicos e Operacionais
A EMPRESA compartilha dados com fornecedores terceirizados essenciais para
a operação, incluindo:
a) Infraestrutura de Nuvem: Armazenamento seguro de banco de dados em
servidores da Amazon Web Services (AWS);
b) Pagamentos: Processamento financeiro via Cielo, garantindo que a
EMPRESAnão armazene dados completos de cartão de crédito;
c) Gestão Administrativa: Plataformas Omie e Jotform para gestão de
faturamento e cadastros. Tais fornecedores processam os dados seguindo
diretrizes de segurança compatíveis com esta Política
15.4. Requisições Judiciais e Administrativas
A EMPRESA reserva-se o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais
necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como
para atender a ordens judiciais, ofícios de autoridades policiais ou administrativas
competentes, nos estritos limites do comando legal recebido, sem a necessidade
de prévia notificação ou consentimento do USUÁRIO.
15.5. Operações Societárias
Na hipótese de operações societárias envolvendo a EMPRESA, tais como fusão,
aquisição, incorporação ou venda de ativos, os dados pessoais dos USUÁRIOS
poderão ser considerados como ativos transferíveis e, consequentemente,
compartilhados com a entidade sucessora, garantindo-se a manutenção das
políticas de privacidade aqui estabelecidas ou a notificação para novas diretrizes.
16. DOS DIREITOS DOS TITULARES (USUÁRIOS)
16.1. Rol de Direitos Em conformidade com o Artigo 18 da Lei nº 13.709/2018
(LGPD), o USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá, a
qualquer momento e mediante requisição gratuita, exercer os seguintes direitos
perante a EMPRESA:
a) Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que a EMPRESA realiza o
tratamento de seus dados pessoais e solicitar acesso à integralidade das
informações detidas pela plataforma;
b) Correção: Solicitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados, garantindo a qualidade da informação;
c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, o
bloqueio temporário ou a eliminação definitiva de dados que sejam considerados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro
fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial
da EMPRESA;
e) Informações sobre Compartilhamento: Solicitar informações sobre as
entidades públicas e privadas com as quais a EMPRESA realizou uso
compartilhado de dados;
f) Revogação do Consentimento: Nos casos em que o tratamento tiver como
base legal o consentimento, como para geolocalização ou marketing, o
USUÁRIO poderá revogá-lo a qualquer momento, sendo informado sobre as
consequências da negativa (como a limitação de certas funcionalidades do APP).
16.2. Mecanismo de Exclusão de Conta
A fim de atender aos requisitos de transparência e controle exigidos pelas lojas
de distribuição de aplicativos, o APLICATIVO disponibiliza uma funcionalidade
automatizada para a solicitação de Exclusão de Conta, acessível através do
menu de “Configurações” ou “Perfil”. Ao acionar este comando, inicia-se o
processo de desligamento do USUÁRIO e a subsequente eliminação ou
anonimização dos dados, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.
16.3. Procedimento de Requisição
Para exercer qualquer um dos direitos elencados acima que não possa ser
atendido diretamente pela interface do APLICATIVO, o USUÁRIO deverá
entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da
EMPRESA através do canal de atendimento indicado nestes Termos. A
EMPRESA empreenderá os melhores esforços para atender às requisições no
menor tempo possível, respeitando os prazos legais estabelecidos pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
16.4. Limitações à Exclusão
OUSUÁRIO declara estar ciente de que o direito de eliminação dos dados não é
absoluto. A EMPRESA poderá conservar determinados dados pessoais, mesmo
após o pedido de exclusão, nas hipóteses previstas no Artigo 16 da LGPD,
notadamente para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (como a
guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet e a guarda de
dados fiscais), transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de
dados, e uso exclusivo da EMPRESA, vedado seu acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
17. DA SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS
17.1. Padrões de Segurança
AEMPRESA adota medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Tais medidas incluem, mas
não se limitam a: o uso de protocolos de criptografia (SSL/TLS) para a
transmissão de dados; controles rígidos de acesso aos bancos de dados, restritos
apenas a colaboradores autorizados; e monitoramento contínuo da infraestrutura
tecnológica para detecção de vulnerabilidades.
17.2. Isenção de Responsabilidade por Culpa Exclusiva
Embora a EMPRESA empregue os melhores esforços e padrões de mercado para
garantir a segurança da informação, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema
é completamente imune a ataques cibernéticos. A EMPRESA não se
responsabiliza por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas que
ocorram apesar das medidas de segurança adotadas, nem por danos decorrentes
de culpa exclusiva do USUÁRIO (como o compartilhamento de senha) ou de
terceiros (ataques de hackers que explorem vulnerabilidades do dispositivo do
usuário).
17.3. Prazo de Retenção (Ciclo de Vida)
Os dados pessoais serão armazenados e tratados pela EMPRESA durante todo o
período em que o USUÁRIO mantiver sua conta ativa e utilizar os serviços do
APLICATIVO, visando a adequada prestação do serviço e o suporte contínuo.
17.4. Guarda Obrigatória Pós-Término
Após o encerramento da conta, seja por solicitação do USUÁRIO ou por decisão
da EMPRESA, os dados pessoais poderão ser mantidos por um período adicional
para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o
exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Findos os prazos legais de guarda, os dados serão excluídos definitivamente ou
anonimizados de forma irreversível.
17.5. Transferência Internacional
O USUÁRIO declara-se ciente de que a infraestrutura tecnológica da EMPRESA
(servidores de nuvem/cloud) pode estar localizada fora do território brasileiro.
Nesses casos, a EMPRESA assegura que a transferência internacional de dados
respeitará os requisitos legais do Artigo 33 da LGPD, sendo realizada apenas
para países que proporcionem grau de proteção de dados adequado ou mediante a
adoção de garantias contratuais específicas.
18. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(DPO)
18.1. Identificação e Contato
Em cumprimento ao Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), a EMPRESA indica o Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais (Data Protection Officer- DPO), que atuará como canal de
comunicação entre o Controlador (EMPRESA), os titulares dos dados
(USUÁRIOS) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para quaisquer assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o
USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com o Encarregado através do
seguinte canal exclusivo:
E-mail: sac@izeclinica.com.br Telefone: 0800 232 6262
18.2. Atribuições do Encarregado
Compete ao Encarregado:
a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
b) Receber comunicações da autoridade nacional (ANPD) e adotar providências;
c) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas complementares.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS EFORO
19.1. Atualizações e Vigência
A EMPRESA reserva-se o direito de rever, modificar, alterar ou atualizar os
presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, a seu
exclusivo critério, visando a adaptação às evoluções legislativas, jurisprudenciais
ou técnicas do APLICATIVO. As alterações entrarão em vigor imediatamente
após a sua publicação na plataforma. A continuidade da utilização do
APLICATIVO pelo USUÁRIO após a divulgação das alterações implicará na
aceitação tácita e integral dos novos termos e condições. Recomenda-se que o
USUÁRIO consulte periodicamente este documento para manter-se informado
sobre eventuais mudanças.
19.2. Comunicações Eletrônicas
O USUÁRIO reconhece e aceita que as comunicações realizadas por meio
eletrônico (e-mail, SMS, notificações push no aplicativo ou WhatsApp) são
válidas e eficazes para todos os fins legais, servindo como prova documental da
ciência de atos, avisos, convocações e notificações extrajudiciais, dispensando-se
a utilização de carta com aviso de recebimento (AR), salvo quando a lei
expressamente exigir forma diversa.
19.3. Nulidade Parcial e Tolerância
A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula
deste instrumento não prejudicará a validade das demais disposições, que
permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância da EMPRESA quanto ao
descumprimento de qualquer obrigação por parte do USUÁRIO não constituirá
novação, renúncia ou perdão, nem impedirá a EMPRESA de exigir o
cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
19.4. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Opresente instrumento é regido, interpretado e executado em conformidade com
as leis da República Federativa do Brasil, independentemente das leis de outros
estados ou países. Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos,
Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas,
controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso e Política de
Privacidade, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja ou venha a ser.
